Termos

Este sítio explica o que o Código da Estrada diz sobre contraordenações rodoviárias. Não presta aconselhamento jurídico, não representa ninguém e não substitui a leitura da notificação que recebeu nem o parecer de um advogado.

A decisão que aplica uma coima fixa um valor concreto dentro de um intervalo legal, atendendo à gravidade, à culpa, aos antecedentes e à situação económica do infrator. Nada aqui prevê que valor uma autoridade fixará no seu caso.

Todos os valores foram lidos no texto consolidado do Código da Estrada publicado no Diário da República Eletrónico, na consolidação datada de 12 de março de 2025, cuja última alteração é a Lei n.º 24/2025. Onde a lei remete para outro diploma, seguimos a remissão e citamo-lo — a Portaria n.º 352/2023 para a margem de erro dos cinemómetros, o Código Penal para o limiar criminal do álcool.

Onde a remissão termina sem número, dizemo-lo em vez de o importar de outra fonte. É o caso do valor em euros da unidade de conta processual.

Todos os valores deste sítio têm o estado investigação. Foram lidos no texto em vigor e passam as verificações automáticas do sistema que os publica, mas nenhum deles passou pela nossa validação final. Se uma regra mudou recentemente, pode ainda não estar refletida aqui — o aviso no rodapé de cada página diz as duas coisas, e o valor que se aplica ao seu caso está na fonte citada ou na autoridade que levantou o auto.

Isto não é uma fórmula de estilo: é a descrição exata do estado dos dados. Um número aqui é tão bom quanto a leitura de quem o transcreveu, e ninguém o contra-assinou.

A lei muda, e há sempre uma janela entre a publicação de uma alteração no Diário da República e a nossa releitura. Não assumimos responsabilidade por decisões tomadas com base nesta informação. Verifique sempre contra o texto oficial.

Correções e fontes que nos escaparam são bem-vindas em info@coimas.eu.