Seguro obrigatório
Um número para motociclos e automóveis, outro para os restantes veículos — na mesma frase.
Em resumo
Dois números na mesma frase
O artigo 150.º n.º 2 fixa 500–2 500 € se o veículo for um motociclo ou um automóvel, e 250–1 250 € nos restantes casos. São duas regras diferentes escritas numa só frase, e é por isso que aparecem aqui como duas linhas: no dia em que o legislador mexer numa delas, um campo único deixaria de estar certo sem que nada o assinalasse.
A circulação sem seguro de responsabilidade civil é contraordenação grave por força do artigo 145.º n.º 2 a).
O que fazer
Recebeu uma notificação?
Comece por perceber em que classe cai a infração — é isso, e não o valor, que decide se está em risco de perder a carta.