Sobre este site

Uma fonte, um método, e uma lista do que ainda não sabemos.

Fontes

De onde vêm os números

De uma fonte só: o texto consolidado do Código da Estrada publicado no Diário da República Eletrónico pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda. O Código foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 e republicado em anexo à Lei n.º 72/2013; a consolidação que lemos está datada de 12 de março de 2025 e a última alteração é a Lei n.º 24/2025.

Que nada altera o Código depois dessa data resulta de dois caminhos independentes: a própria análise jurídica do Diário da República, que lista 28 modificações e nenhuma posterior, e uma varredura de texto integral do Diário no mesmo período — 636 resultados, nenhum dos quais nomeia o Código da Estrada no sumário.

Onde a lei remete para outro diploma, a remissão é seguida até ao diploma de destino. A margem de erro dos radares está na Portaria n.º 352/2023, que revoga expressamente a Portaria n.º 1542/2007 que a maioria das fontes secundárias ainda cita. O limiar criminal do álcool está no Código Penal. E a remissão do valor da unidade de conta termina no Regulamento das Custas Processuais sem qualquer número, porque a atualização automática está suspensa — o que esta página diz, em vez de preencher a lacuna com um valor de outra fonte.

RESSALVA

Nenhum número deste site foi assinado

Todos os valores têm o estado «investigação»: foram lidos no texto em vigor e passam as verificações automáticas do sistema que os publica, mas nenhuma pessoa os contra-assinou. Daqui saem dois limites, e o aviso no rodapé de cada página diz os dois: uma regra alterada há pouco pode ainda não estar refletida aqui, e nenhum destes valores passou pela nossa validação final. O valor que se aplica a um caso concreto está na fonte citada ou na autoridade que levantou o auto.

Código da Estrada, versão consolidada de 12-03-2025

Entidade editora

Denominação social: Desymphony web software development EOOD
Forma jurídica: sociedade unipessoal por quotas de direito búlgaro (EOOD)
Sede social: ul. Balgarska Morava 114, 1303 Sofia, Bulgaria
Representada por: Dusan Stojanovic
Registo: Commercial Register, Registry Agency, Bulgaria
Número de registo (UIC): 208083785
Número de identificação para efeitos de IVA: BG208083785
Contacto: info@coimas.eu

O que a lei não diz

Duas ausências, e as perguntas que ficaram em aberto

AUSÊNCIA

O Código da Estrada não fixa a coima do semáforo vermelho

O artigo 146.º l) classifica-a como muito grave, com todas as consequências para a carta que isso traz. O valor está no Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, que confirmámos estar em vigor mas não lemos. É por isso que a página do semáforo vermelho não publica um intervalo.

AUSÊNCIA

O valor em euros da unidade de conta não consta dos textos que lemos

Os artigos 183.º e 185.º exprimem alguns montantes em unidades de conta (UC) e não dizem quanto vale uma. Quem a define é o Regulamento das Custas Processuais, que a indexa ao indexante dos apoios sociais — mas as notas do Diário da República a esse artigo registam que essa atualização está suspensa por todas as leis do Orçamento do Estado desde 2016, a mais recente sem prazo certo. Nenhum dos textos que lemos contém uma cifra em euros para a UC, e importá-la de uma fonte secundária seria publicar um número sem lei por trás. Por isso não publicamos nenhum.

Código da Estrada, art. 183.º n.º 1 · Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, Anexo III, art. 5.º n.º 2 · Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, Anexo III, art. 5.º — nota do DRE

EM ABERTO

Qual das três margens do cinemómetro se aplica

O artigo 170.º n.º 1 b) manda descontar “o erro máximo admissível previsto no regulamento”, e diz apenas isso. O anexo da Portaria n.º 352/2023 tem três colunas — primeira verificação em laboratório, primeira verificação no local e verificação periódica — e para um radar fixo os valores são diferentes: 1, 3 e 5 km/h. Esta página desconta a coluna da verificação periódica, por ser a que um aparelho em serviço cumpre anualmente (artigo 8.º n.º 1 da mesma Portaria). Qual delas o artigo 170.º quer dizer é uma questão de leitura jurídica que não está resolvida, e por isso todas as contas nesta página dizem qual a coluna que usaram.

EM ABERTO

O prazo de prescrição ainda não está confirmado

O artigo 188.º remete parcialmente para o regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, que não lemos nesta passagem. O número que consta desta página foi lido no artigo do Código da Estrada, mas o prazo efetivo depende também daquele regime. Trate-o como indicativo e confirme-o antes de contar dias para um caso concreto.

O que fazer

Recebeu uma notificação?

Comece por perceber em que classe cai a infração — é isso, e não o valor, que decide se está em risco de perder a carta.

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