Pagar pelo mínimo
Não é um desconto percentual. É o direito de pagar o extremo inferior do intervalo — e não encerra o processo se houver sanção acessória.
Em resumo
Pagar pelo mínimo não é pagar menos por ser rápido
O artigo 172.º n.º 1 permite «o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo». O que isso significa em concreto: todas as coimas do Código da Estrada são um intervalo, e o condutor pode optar por liquidar o extremo inferior desse intervalo em vez de esperar que a decisão fixe um valor algures dentro dele.
Não é uma percentagem de desconto. O Código não estabelece nenhuma. Acontece, porém, que todos os intervalos do Código vão do mínimo ao quíntuplo do mínimo — verificámos os 167 intervalos e não há uma única exceção —, pelo que pagar pelo mínimo é sempre exatamente 20 % do máximo. É uma consequência aritmética da forma como o Código foi redigido, não uma regra que se possa citar.
BOA NOTÍCIA
Dentro do prazo, sem custas
Código da Estrada, artigo 185.º n.º 2
CONSEQUÊNCIA
Pagar não salva a carta
Código da Estrada, artigo 172.º n.º 4
- Recebe a notificaçãoO prazo de 15 dias úteis conta a partir dela.
- Opta pelo pagamento pelo mínimoPaga o extremo inferior do intervalo da coima aplicável.
- Não há custasA dispensa do artigo 185.º n.º 2 está expressamente ligada a este prazo.
- Mas o processo pode continuarSe à contraordenação for aplicável sanção acessória, prossegue restrito à aplicação dessa sanção.
Prazos
Os outros prazos
Se não pagar pelo mínimo e o processo seguir, a decisão condenatória abre dois prazos distintos, com relógios diferentes: 15 dias úteis para impugnar judicialmente, contados do conhecimento da decisão, e 15 dias úteis para pagar a coima e as custas, contados da data em que a decisão se torna definitiva.
Sendo o valor mínimo da coima aplicável igual ou superior a 2 UC, a autoridade administrativa pode autorizar o pagamento em prestações mensais não inferiores a 50 €, pelo período máximo de 12 meses.
O que fazer
Recebeu uma notificação?
Comece por perceber em que classe cai a infração — é isso, e não o valor, que decide se está em risco de perder a carta.